Um novo projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, tendo como objetivo principal a repartição da propriedade rural que se encontra abaixo da fração mínima de parcelamento (FMP) em ocasiões onde há a separação de imóveis entre membros da mesma família.
O projeto atual aprovado substitui o texto antes proposto pelo deputado Pezenti (MDB-SC), do Projeto de Lei 2266/19. Ele foi organizado pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR) e busca incluir a medida no Estatuto da Terra.
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De acordo com o relator Pezenti, “herdar a propriedade dos pais é a forma mais usual entre as populações camponesas de garantir a reprodução social, cultural e econômica das famílias.”
Ele ainda reforçou que “diante desse cenário, a proposição assume papel importantíssimo, dando condições aos parentes diretos de agricultores, que desejam permanecer na atividade agropecuária, de se manterem produtivos.”
É válido destacar que a FMP é considerada a menor área que um imóvel rural pode ser repartido e o valor desta área vai depender do município. Com o novo projeto, os filhos dos pequenos agricultores obterão vantagens.
Empresas familiares do agronegócio
A partir do texto é possível que a distribuição aconteça abaixo da fração mínima dos imóveis rurais voltados para a atividade agrícola de empresas familiares. É necessário apenas que haja a aprovação prévia do órgão fundiário competente.
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O Cartório de Registro de Imóveis ficará responsável pela constatação do repartimento do imóvel. Além disso, existe a chance de promoção de financiamentos para assegurar a aquisição da integralidade da área por um ou mais condôminos, feito pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Atividades turísticas
O texto do projeto ainda evidencia que a fração mínima do parcelamento resultará em mil metros quadrados (0,1 hectare) ao redor dos reservatórios de geração de energia e abastecimento de água.
Com a ação, os imóveis rurais voltados para o turismo ganharão benefícios, a exemplo daqueles que estão próximos a lagos de reservatórios de hidrelétrica.
Tramitação
O projeto está sendo averiguado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), tramitando em caráter conclusivo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Autor(a): Janary Júnior
