Realizada no ano passado, as novas reformas da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/2005) provocaram algumas mudanças, principalmente para os produtores rurais que tiveram a aprovação do seu pedido de recuperação judicial. A alteração foi feita na Lei 14.112/20 e que deu nova redação à de Recuperação.
Por ter a possibilidade de realizar transações comerciais, tanto como pessoa jurídica como física, entende-se que o produtor pode passar pelo processo por conta própria tendo apenas que comprovar a sua regularização diante do Estado. De acordo com o ministro Raul Araújo,“após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (Código Civil, artigos 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no artigo 48 da Lei 11.101/2005 (LRF)…” [1].
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Importância da Recuperação Judicial para as empresas
Em meio a um cenário de incertezas gerado pela crise financeira que afeta o país, muitas empresas buscando evitar o fechamento de suas portas recorrem a saídas, sendo uma delas a tratada por meio deste artigo. Dessa forma, quando o endividamento ultrapassa barreiras afetando o funcionamento da empresa a estruturação de um plano de negócios e de pagamento, com base nas questões técnicas da área, pode ser realizado. Ele passa pela avaliação dos credores e por fim é homologado pela Justiça.
A possibilidade dada para os produtores rurais, portanto, pode ser considerada extremamente positiva pensando que a área agropecuária ou pesqueira é imprevisível e muda de acordo com diversos fatores, não dependendo apenas dos serviços do responsável. Importante destacar que para criar o plano, o produtor rural como pessoa física, só pode ser feito caso o valor da ação não passe de quatro milhões e oitocentos mil reais. Apesar de não ser um assunto recente, é válido destacar o cenário em que os produtores rurais se encontram agora após as mudanças. Apesar de alguns pontos a serem aprimorados é possível perceber a confiança e o amparo provocados.
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